Termos e Condições
1. Sobre a Remember Portugal
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos e a prestação de serviços relacionados pela Remember Portugal.
A Remember Portugal é uma empresa especializada em presentes portugueses, caixas de presentes personalizadas e soluções de oferta para empresas, hotéis, eventos e outros clientes profissionais.
Identificação da empresa
- Nome comercial: Remember Portugal Sociedade Unipessoal Lda
- Morada: Rua das Cavadas 72, 3090-797 Santana, Portugal
- Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): PT 516655833
- E-mail: hello@remember-portugal.com
- Website: https://remember-portugal.com
O nosso horário habitual de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 19h00, exceto nos feriados nacionais portugueses.
2. Âmbito de aplicação e aceitação dos Termos e Condições
A Remember Portugal vende exclusivamente a empresas e clientes profissionais (B2B). Os nossos produtos e serviços não se destinam a compras particulares para fins não profissionais.
Ao solicitar um orçamento, aceitar um orçamento ou efetuar uma encomenda, o Cliente declara que atua para fins profissionais e aceita os presentes Termos e Condições.
Cada orçamento, juntamente com quaisquer especificações escritas, seleções de produtos, quantidades, detalhes de personalização, condições de entrega e outras condições expressamente aceites pela Remember Portugal, faz parte do acordo celebrado entre as partes.
Quaisquer condições de compra emitidas pelo Cliente não serão aplicáveis, salvo se forem expressamente aceites por escrito pela Remember Portugal.
Qualquer alteração aos presentes Termos e Condições ou a uma encomenda acordada deverá ser expressamente aceite por escrito por ambas as partes.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo de quaisquer disposições legais imperativas aplicáveis.
3. Produtos e respetivas descrições
A Remember Portugal procura garantir que as descrições, imagens, dimensões, cores e restantes informações relativas aos produtos, publicadas no website ou incluídas nos orçamentos, sejam exatas e estejam atualizadas.
No entanto, alguns produtos são artesanais, feitos à mão ou fabricados com materiais naturais. Podem, por isso, apresentar pequenas variações de cor, textura, acabamento, dimensões ou aparência. Estas variações não constituem, por si só, um defeito ou uma desconformidade, desde que o produto se mantenha de acordo com as especificações acordadas.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. A aparência real de um produto pode apresentar pequenas diferenças relativamente à sua representação no ecrã.
As especificações expressamente acordadas no orçamento prevalecem sobre as descrições gerais apresentadas no website.
4. Disponibilidade dos produtos e substituições
Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade.
Se um produto deixar de estar disponível após o acordo relativo a uma encomenda, a Remember Portugal informará o Cliente logo que razoavelmente possível.
Nenhum produto será substituído por outro sem o consentimento prévio e escrito do Cliente.
Se não estiver disponível uma alternativa aceitável, as partes acordarão uma solução adequada. Caso o pagamento já tenha sido efetuado relativamente a produtos que não possam ser fornecidos, será reembolsado o montante correspondente a esses produtos, salvo se as partes tiverem acordado outra solução.
5. Preços, IVA e orçamentos
Todos os preços são apresentados em euros (EUR).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços indicados nos orçamentos não incluem IVA. O IVA será aplicado à taxa legalmente devida, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa e da União Europeia.
Nas operações sujeitas a IVA português no território continental, a taxa normal atualmente aplicável é de 23%, salvo quando seja legalmente aplicável uma taxa diferente ou outro enquadramento fiscal.
O preço final, incluindo o IVA aplicável, os custos de entrega, os custos de personalização e quaisquer outras despesas acordadas, será indicado no orçamento ou na fatura.
Os orçamentos são válidos durante o período neles indicado. Caso não seja especificado qualquer prazo de validade, a Remember Portugal poderá confirmar a validade do orçamento antes de aceitar a encomenda.
Qualquer alteração às quantidades solicitadas, às especificações dos produtos, à personalização, à embalagem, às condições de entrega ou a outros requisitos acordados poderá implicar a revisão do orçamento.
Os preços previamente acordados e pagos não serão alterados retroativamente, exceto quando tal seja exigido por lei ou expressamente acordado entre as partes.
6. Encomendas e confirmação
As encomendas são efetuadas com base no orçamento e nas especificações acordadas entre a Remember Portugal e o Cliente.
O Cliente é responsável por verificar cuidadosamente o orçamento, incluindo as descrições dos produtos, as quantidades, a personalização, a morada de entrega, a data pretendida e todos os restantes elementos relevantes, antes de proceder ao pagamento.
Uma encomenda só é considerada confirmada quando o montante total devido tiver sido efetivamente recebido e creditado na conta bancária da Remember Portugal.
A aceitação de um orçamento, uma ordem de compra, uma confirmação por e-mail ou um comprovativo de que uma transferência bancária foi iniciada não constituem, por si só, confirmação da encomenda.
Salvo acordo expresso em contrário, a Remember Portugal não iniciará a aquisição de produtos, a produção, a personalização, a preparação, a expedição ou a entrega antes de receber a totalidade do pagamento devido.
7. Condições de pagamento e encargos bancários
Salvo acordo expresso em contrário por escrito, todas as encomendas devem ser pagas integralmente e antecipadamente, por transferência bancária.
O pagamento considera-se recebido apenas quando o montante total devido estiver efetivamente creditado na conta bancária da Remember Portugal.
O Cliente é responsável por todos os encargos bancários, comissões de transferência, despesas de bancos intermediários ou correspondentes e custos de conversão cambial associados ao pagamento, incluindo os decorrentes de transferências bancárias internacionais.
O Cliente deve assegurar que a Remember Portugal recebe a totalidade do montante faturado, sem dedução de encargos bancários ou custos de transferência. Qualquer diferença resultante desses encargos deverá ser paga pelo Cliente antes de a encomenda poder ser processada ou entregue.
A Remember Portugal não procederá à preparação, expedição ou entrega de quaisquer produtos antes de receber o pagamento integral na sua conta bancária. Nenhum presente será entregue antes da receção efetiva da totalidade do pagamento.
A apresentação de um comprovativo de pagamento ou de uma confirmação de transferência bancária não equivale à receção efetiva do pagamento.
Caso uma encomenda seja alterada após a sua confirmação e dessa alteração resulte um montante adicional a pagar, esse montante deverá ser recebido antes de a encomenda alterada ser executada, salvo acordo escrito em contrário.
8. Alterações às encomendas
Qualquer pedido de alteração a uma encomenda confirmada deverá ser apresentado por escrito e dependerá da aprovação escrita da Remember Portugal.
Consoante a natureza e o momento do pedido, as alterações poderão afetar o preço, a disponibilidade dos produtos, o calendário de produção e a data de entrega.
Quaisquer custos adicionais decorrentes de uma alteração aprovada serão comunicados ao Cliente. Quando seja necessário um pagamento adicional, este deverá ser recebido antes da execução da encomenda alterada, salvo acordo escrito em contrário.
A Remember Portugal não garante que sejam possíveis alterações depois de os produtos terem sido encomendados aos fornecedores, produzidos, personalizados, embalados ou expedidos.
9. Política de cancelamento
Qualquer pedido de cancelamento de uma encomenda deverá ser enviado por escrito para hello@remember-portugal.com.
Os encargos de cancelamento serão determinados tendo em conta a data de entrega acordada, os custos incorridos, os compromissos assumidos e os trabalhos já realizados especificamente para a encomenda.
9.1. Cancelamento com mais de 60 dias de antecedência em relação à entrega
Quando o Cliente solicitar o cancelamento com mais de 60 dias de calendário de antecedência em relação à data de entrega acordada, a encomenda poderá ser cancelada sem encargos de cancelamento, desde que não tenham sido incorridos custos específicos não recuperáveis nem assumidos compromissos que não possam ser anulados.
Caso a Remember Portugal já tenha incorrido em custos ou assumido compromissos que não possam razoavelmente ser anulados ou recuperados, poderão ser cobrados ao Cliente os custos documentados imputáveis à encomenda, nos termos da legislação aplicável e das condições acordadas entre as partes.
9.2. Cancelamento com 60 dias ou menos de antecedência em relação à entrega
Quando o cancelamento for solicitado com 60 dias de calendário ou menos de antecedência em relação à data de entrega acordada, poderão ser cobrados ao Cliente os custos e compromissos imputáveis à encomenda, incluindo, quando aplicável:
- Produtos já adquiridos ou encomendados aos fornecedores;
- Custos de produção, fabrico ou personalização;
- Custos de embalagem, impressão, criação gráfica e preparação;
- Custos de logística, serviços de entrega e outros serviços já contratados;
- Outras despesas documentadas, não recuperáveis e diretamente imputáveis à encomenda.
O montante cobrado deverá refletir os custos e compromissos efetivamente imputáveis à encomenda cancelada, sem prejuízo da legislação aplicável e das condições específicas acordadas no orçamento.
Se o montante já pago exceder os encargos de cancelamento efetivamente devidos, o saldo será reembolsado ao Cliente. Se os encargos aplicáveis excederem o montante já pago, a Remember Portugal poderá reclamar o pagamento do valor em falta, desde que tal seja contratual e legalmente justificado.
9.3. Produtos personalizados e por encomenda
As encomendas que incluam produtos personalizados, individualizados ou fabricados por encomenda podem gerar custos significativos logo que se iniciem a aquisição, a produção ou a personalização.
O Cliente reconhece que esses custos poderão não ser recuperáveis, mesmo quando a encomenda seja cancelada com uma antecedência considerável em relação à data de entrega.
Serão igualmente aplicáveis quaisquer condições específicas de cancelamento expressamente acordadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com a legislação aplicável.
A presente política de cancelamento não prejudica os direitos ou meios de reação legalmente disponíveis para qualquer das partes em caso de incumprimento contratual ou ao abrigo de disposições legais imperativas.
9.4. Reembolsos em caso de cancelamento
Quando o cancelamento der lugar a um reembolso, o montante a reembolsar será calculado após a dedução dos encargos de cancelamento efetivamente devidos nos termos dos presentes Termos e Condições.
O reembolso será normalmente efetuado por transferência bancária para a conta do Cliente. Quaisquer encargos bancários, comissões de bancos intermediários ou custos de conversão cambial associados ao reembolso serão suportados pelo Cliente, na medida permitida pela legislação aplicável.
10. Produtos personalizados e aprovações do Cliente
Quando uma encomenda inclua produtos personalizados ou individualizados, o Cliente é responsável por fornecer informações corretas e completas, incluindo nomes, logótipos, textos, elementos gráficos, cores, dimensões, quantidades e quaisquer outras especificações necessárias.
O Cliente deverá verificar cuidadosamente e aprovar todas as provas, maquetas, propostas gráficas, textos e outros materiais submetidos para aprovação antes do início da produção ou personalização.
A Remember Portugal não será responsável por erros resultantes de informações fornecidas ou aprovadas pelo Cliente, salvo quando o erro seja imputável à própria Remember Portugal.
As alterações solicitadas após a aprovação poderão implicar custos adicionais e afetar a data de entrega. A Remember Portugal não garante que seja possível efetuar alterações depois de iniciada a produção ou personalização.
O Cliente declara dispor dos direitos e das autorizações necessários para utilizar quaisquer logótipos, imagens, textos, marcas ou outros materiais fornecidos à Remember Portugal para a execução da encomenda.
11. Área e condições de entrega
Salvo acordo expresso em contrário por escrito, a Remember Portugal efetua entregas exclusivamente em Portugal continental.
As condições de entrega, incluindo a morada, o destinatário, a data pretendida e quaisquer instruções especiais, serão acordadas com o Cliente.
O Cliente é responsável por fornecer informações de entrega completas e corretas e por garantir que o destinatário ou o local de entrega está em condições de receber a encomenda.
Quando os produtos devam ser entregues num hotel, espaço de eventos, escritório, centro de conferências ou outro local de terceiros, o Cliente é responsável por assegurar que o local está informado da entrega e que as respetivas condições de receção são adequadas.
Quaisquer custos adicionais decorrentes de informações de entrega incorretas, alterações solicitadas após a expedição, tentativas de entrega sem sucesso, nova entrega, armazenamento ou outras circunstâncias imputáveis ao Cliente poderão ser-lhe cobrados, desde que tal seja contratual e legalmente justificado.
A Remember Portugal envidará esforços razoáveis para coordenar as entregas com os transportadores e os locais de terceiros, mas não pode garantir os procedimentos, as ações ou as condições de receção adotados por terceiros.
12. Prazos de entrega
Salvo indicação diferente no orçamento, o prazo habitual de preparação e entrega é de aproximadamente duas a quatro semanas após a receção do pagamento integral e a finalização de todas as seleções de produtos, especificações e aprovações necessárias.
Este prazo é indicativo e poderá variar em função da disponibilidade dos produtos, dos prazos dos fornecedores, das necessidades de produção, da personalização, das quantidades encomendadas e das condições de transporte.
Quando uma encomenda esteja relacionada com um evento ou uma data específica, o Cliente deverá informar a Remember Portugal da data de entrega pretendida no momento do pedido de orçamento.
A Remember Portugal envidará esforços razoáveis para cumprir a data de entrega acordada. No entanto, os prazos poderão ser afetados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo atrasos dos fornecedores, perturbações nos transportes, greves, condições meteorológicas adversas, restrições impostas pelas autoridades públicas ou situações de força maior.
Se for identificado um atraso significativo, a Remember Portugal informará o Cliente logo que razoavelmente possível e discutirá as opções disponíveis.
Nada do disposto nesta secção exclui ou limita qualquer responsabilidade ou meio de reação que não possa ser legalmente excluído ou limitado.
13. Receção dos produtos e danos durante o transporte
O Cliente deverá verificar os produtos logo que razoavelmente possível após a entrega.
Quaisquer danos de transporte visíveis, volumes em falta, quantidades incorretas ou discrepâncias aparentes deverão ser comunicados por escrito à Remember Portugal, através do endereço hello@remember-portugal.com, com a maior brevidade possível, preferencialmente acompanhados de fotografias dos produtos, da embalagem e dos danos visíveis.
O Cliente deverá conservar a embalagem original e os produtos afetados enquanto a situação estiver a ser analisada e seguir as instruções razoáveis fornecidas pela Remember Portugal.
A comunicação atempada permite à Remember Portugal investigar a situação junto dos fornecedores ou do transportador e determinar a solução adequada.
A falta de comunicação imediata de um problema não implica, por si só, a perda de quaisquer direitos ou meios de reação legalmente disponíveis ao Cliente.
14. Devoluções, reembolsos e produtos desconformes
Todas as encomendas efetuadas à Remember Portugal destinam-se a utilização profissional e são preparadas ou fornecidas de acordo com as especificações acordadas com o Cliente.
Após a entrega de uma encomenda, os produtos não poderão ser devolvidos nem reembolsados pelo simples facto de o Cliente ter mudado de opinião, já não necessitar dos produtos ou estar insatisfeito com a sua decisão de compra. A devolução de produtos conformes com as especificações acordadas só será aceite quando tiver sido expressamente autorizada por escrito pela Remember Portugal.
Esta política aplica-se, em particular, a produtos personalizados, individualizados, fabricados por encomenda e caixas de presentes preparadas especificamente para o Cliente.
No entanto, esta política não exclui nem limita quaisquer direitos ou meios de reação legalmente disponíveis ao Cliente ao abrigo de disposições legais imperativas, quando os produtos apresentem defeitos, danos anteriores à transferência do risco, falta de elementos ou uma desconformidade material com as especificações acordadas no orçamento.
Nestas situações, o Cliente deverá contactar a Remember Portugal por escrito, através do endereço hello@remember-portugal.com, indicando a referência da encomenda, descrevendo o problema e fornecendo fotografias ou outros elementos comprovativos relevantes, sempre que disponíveis. A comunicação deverá ser efetuada dentro dos prazos legais ou contratuais aplicáveis.
A Remember Portugal poderá solicitar informações adicionais ou a inspeção dos produtos afetados antes de determinar a solução adequada.
Quando a reclamação seja considerada procedente, as partes determinarão a solução adequada de acordo com o contrato e a legislação portuguesa aplicável. Consoante as circunstâncias, essa solução poderá incluir a reparação, a substituição, a correção da encomenda, uma redução do preço, um reembolso ou outro meio de reação legalmente adequado.
Nenhuma devolução deverá ser organizada sem instruções prévias e escritas da Remember Portugal, salvo quando a legislação aplicável determine o contrário.
O Cliente deverá conservar os produtos afetados e a respetiva embalagem original até à análise da situação.
Nada do disposto nesta secção impede o Cliente de exercer quaisquer direitos ou meios de reação contratuais ou legalmente disponíveis.
15. Transferência do risco
A responsabilidade pela perda ou pelos danos dos produtos transfere-se de acordo com as condições de entrega acordadas entre as partes e com a legislação portuguesa aplicável.
O Cliente deverá comunicar prontamente à Remember Portugal qualquer perda ou dano identificado no momento da receção, nos termos da Secção 13.
Nada do disposto nos presentes Termos e Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida por lei.
16. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos publicados no website da Remember Portugal, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos, desenhos e outros materiais, estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, salvo indicação em contrário.
Esses conteúdos não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos, modificados ou utilizados para fins comerciais sem o consentimento prévio e escrito do respetivo titular dos direitos.
Quaisquer elementos de propriedade intelectual fornecidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente ou do respetivo titular dos direitos. O Cliente autoriza a Remember Portugal a utilizar esses materiais exclusivamente na medida necessária à preparação e execução da encomenda acordada.
O Cliente é responsável por garantir que os materiais fornecidos não infringem direitos de terceiros.
17. Fotografias dos produtos e confidencialidade
A Remember Portugal poderá fotografar produtos, embalagens ou composições de presentes preparados no âmbito da sua atividade para utilização em portefólio, no website ou em materiais promocionais, desde que tal não implique a divulgação de informações confidenciais nem viole a legislação aplicável.
A Remember Portugal não publicará intencionalmente informações identificativas do Cliente, informações comerciais confidenciais ou detalhes de eventos sem as autorizações necessárias.
Caso o Cliente pretenda que uma encomenda permaneça confidencial ou não autorize a utilização promocional de produtos ou composições que permitam a sua identificação, deverá comunicar essa intenção por escrito antes da confirmação da encomenda. Quaisquer obrigações de confidencialidade acordadas prevalecerão.
18. Dados pessoais e privacidade
A Remember Portugal trata os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades que incluem a resposta a pedidos de informação, a elaboração de orçamentos, o processamento de encomendas e pagamentos, a organização de entregas, a comunicação com os Clientes, o cumprimento de obrigações legais e a gestão de reclamações ou litígios.
Os dados pessoais serão tratados apenas quando exista um fundamento de licitude adequado e conservados durante o período necessário às finalidades em causa ou pelo período exigido por lei.
Informações adicionais sobre as categorias de dados pessoais tratados, as finalidades e os fundamentos de licitude do tratamento, os prazos de conservação, os destinatários e os direitos dos titulares dos dados encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da Remember Portugal, publicada no website.
Para questões relacionadas com a privacidade, contacte hello@remember-portugal.com.
19. Força maior
A Remember Portugal não será responsabilizada por atrasos ou incumprimentos das suas obrigações na medida em que sejam causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, condições meteorológicas extremas, incêndios, guerras, distúrbios civis, greves, epidemias, perturbações nos transportes, falhas de fornecedores, restrições impostas pelas autoridades públicas ou interrupções de serviços essenciais.
Quando um acontecimento desta natureza afete uma encomenda, a Remember Portugal informará o Cliente num prazo razoável e envidará esforços razoáveis para minimizar os seus efeitos.
As partes discutirão uma solução adequada tendo em conta as circunstâncias, que poderá incluir uma nova data de entrega ou outra solução acordada mutuamente.
Esta secção não afeta quaisquer direitos ou meios de reação que não possam ser legalmente excluídos.
20. Reclamações e apoio ao Cliente
Quaisquer questões, preocupações ou reclamações relativas a uma encomenda deverão ser enviadas por escrito para:
E-mail: hello@remember-portugal.com
Solicita-se que a comunicação inclua a referência da encomenda e informações suficientes para permitir à Remember Portugal analisar a situação.
A Remember Portugal procurará acusar a receção e dar seguimento às reclamações num prazo razoável.
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em:
21. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer relação contratual entre a Remember Portugal e o Cliente, regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio decorrente ou relacionado com uma encomenda ou com os presentes Termos e Condições será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das regras imperativas de competência jurisdicional aplicáveis às partes e ao litígio.
22. Separabilidade e disposições finais
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor na medida permitida por lei.
Sempre que legalmente possível, a disposição inválida ou inexequível será interpretada ou substituída de forma a refletir, tanto quanto possível, a sua finalidade original, em conformidade com a legislação aplicável.
A falta de exercício ou de exigência, por parte da Remember Portugal, de qualquer direito previsto nos presentes Termos e Condições não constitui renúncia a esse direito.
A versão dos presentes Termos e Condições aplicável a uma encomenda será a que estiver em vigor na data da sua confirmação, salvo acordo expresso em contrário por escrito entre as partes ou quando a legislação aplicável determine o contrário.
23. Contactos
Para quaisquer questões relativas aos presentes Termos e Condições, a orçamentos, encomendas, pagamentos ou entregas, contacte:
REMEMBER PORTUGAL
Rua das Cavadas 72
3090-797 Santana
Portugal
E-mail: hello@remember-portugal.com
Website: https://remember-portugal.com
Agradecemos a preferência pela Remember Portugal.
Última atualização: Outubro de 2026.